Governo endurece regras para concursos e estimula terceirização

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) um decreto que dificulta as regras para autorização de concurso público. A medida estimula a contratação de terceirizados.

A partir de junho, o Ministério da Economia irá analisar pedidos para novos concursos públicos somente de órgãos que tiverem cumprido uma série de regras predefinidas.

Para abrir um novo processo de contratação, o órgão público terá de entregar até 14 documentos para mostrar que está em dia com as novas normas.

Implementação de serviços digitais, participação em compras compartilhadas e resultados da avaliação de desempenho dos últimos três anos estão entre os pontos que deverão ser apresentados.

Além disso, antes de realizar um concurso público, o órgão que solicita a abertura de vaga terá de demonstrar que os serviços não possam ser prestados por trabalhador terceirizado.

A norma publicada hoje remete ao decreto assinado em setembro por Michel Temer que permitiu a terceirização das principais atividades de empresas estatais.

"Esses pré-requisitos que os órgãos terão que atender fazem parte de uma agenda de reforma do Estado e visam embasar a tomada de decisão, de modo que o governo federal defina com clareza suas necessidades de pessoal e estabeleça a melhor forma de atendê-las, buscando eficiência e o bom uso dos recursos públicos", afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Antes de autorizar um concurso, o Ministério da Economia analisará a evolução do quadro de pessoal e a quantidade de servidores cedidos pelo órgão nos últimos cinco anos.

Outro critério a ser examinado pela pasta será a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos futuros servidores e o impacto deles no desempenho do órgão ou entidade.

O decreto prevê ainda que a análise dos pedidos de concursos passe a estar vinculada à atualização da base de dados cadastral do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal).

Essa medida foi estabelecida para manter o cadastro de servidores atualizado, visando o mapeamento e controle da lotação dos servidores.

Há também novas regras para convocações.

Hoje, o órgão público pode chamar candidatos que passaram nos concursos, mas não foram convocados. A partir de junho, o órgão terá de pedir permissão para chamar novos funcionários das listas de espera.
Fonte: Gazeta Online

REGISTRADAS AS CONVENÇÕES COLETIVAS 2019/2020

Estudo aponta que reforma tributária é ameaça para ZFM

A proposta de reforma tributária que deverá avançar logo depois de reforma da Previdência, poderá trazer prejuízos para a Zona Franca de Manaus (ZFM), caso seja aprovada a criação do imposto único, já que deverá mexer com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e com o PIS/Cofins, dois dos pilares de sustentação do modelo econômico do Amazonas.

Os incentivos desses impostos tornam atrativo para as indústrias se instalarem no Polo Industrial de Manaus (PIM). O alerta é feito no estudo coordenado pelo professor Márcio Holland, da Escola de Economia de São Paulo (EESP/FGV).

Na conclusão do estudo, Márcio Holland diz que uma supressão do IPI na reforma tributária significa a perda de uma boa parte dos incentivos da ZFM. É o que ele classificou de riscos para a desestruturação do PIM, que gerar cerca de 500 mil empregos diretos e indiretos.

Na exposição que fez para empresários, políticos e representantes do governo, Márcio Hplland destacou que, a partir do resultado do estudo, é importante iniciar um debate visando a estruturação de uma política que prepare a região para as mudanças e considere o Estado do Amazonas como pilar estratégico para o desenvolvimento do país.

O presidente do Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam), Wilson Périco, concorda com o posicionamento do professor. Segundo ele, é preciso iniciar agora um debate visando formatar uma proposta que possa contemplar a ZFM na reforma tributária.

Em sua avaliação, esse debate deve envolver empresários, governo do Estado, prefeitura e parlamentares. De acordo com o presidente do Cieam, uma possível perda de incentivos vai impactar diretamente na redução de empregos e de receita no Estado.

Ele defende também a necessidade de investimentos em infraestrutura, como estradas, portos e também fluvial, além da implantação de políticas para ampliação das exportações.

Segundo ele, no Amazonas a situação é mais complicada que em outras regiões, porque o Estado não tem ligação por terra, a energia elétrica é cara e de baixa qualidade e o sistema de comunicação é também pouca qualidade, sendo, portanto, necessária a implantação de uma política de desenvolvimento para a região.

ZFM leve
O presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Jorge Júnior, destacou como um ponto importante do estudo realizado pela equipe do professor Márcio Holland, o fato de que as renúncias fiscais do governo federal com benefícios para a Zona Franca de Manaus, passou de 17,1% registrado em 2009 para 8,5% registrado em 2018.

De acordo com o estudo, esses números têm como base a fatia do total de gastos tributários do país, que gira em torno de R$ 300 bilhões.

No mesmo período, foi verificada uma forte expansão de incentivos que beneficiaram outras regiões do país, como os incentivos da Lei de Informática, a implementação do Simples Nacional, destinado as micros e pequenas empresas, além de renúncia relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Segundo Jorge Júnior, esses resultados já eram conhecidos, uma vez que foram realizados estudos pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e pela Universidade do estado do Amazonas (UEA).

“Diferença é que o estudo atual foi feito pela Fundação Getúlio Vargas, uma instituição reconhecida internacionalmente. O estudo revelou que a Zona Franca de Manaus é importante para o Brasil”, destacou Jorge Júnior.

O presidente da Eletros explicou, ainda, que os incentivos dados a Zona Franca são convertidos em uma melhora qualidade de vida para a população do Amazonas.

De acordo com o estudo de Márcio Holland, para cada R$ 1 gasto com incentivos para a ZFM, a renda da região metropolitana de Manaus cresce mais do que R$ 1. Segundo ele, no Brasil, na média geral, gastos governamentais têm multiplicador inferior.
Fonte: Em Tempo

Boas Festas e Feliz 2020!

Confúcio Moura lamenta ameaça de corte de verbas no Sistema S

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) lamentou nesta segunda-feira (1º), em Plenário, a ameaça do governo Bolsonaro de promover cortes no orçamento das entidades do Sistema S. Para ele, as ações desempenhadas pela rede são fundamentais para a formação de trabalhadores há mais de 50 anos.

Para Confúcio Moura, este não é o momento para alterar por exemplo o orçamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). O senador salientou que o setor produtivo tem exigido mais qualificação dos trabalhadores.

— O único sistema consistente, preparado, que tem uma história, uma genética de formação de mão de obra, de mecânicos, de eletromecânicos, de lanterneiros, de panificadores e também no mundo digital — argumentou.

Confúcio Moura lembrou que as entidades do Sistema S estão capilarizadas por todo o Brasil e, por isso, têm mais condições de capacitar milhares de pessoas.

O Sistema S é o conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. As empresas pagam a contribuição fiscal ao governo e parte dos recursos é repassada para a entidade patronal (por exemplo, a CNI, se for uma indústria), que a repassa integralmente para o sistema S (no caso da indústria, Senai e Sesi).
Fonte: Agência Senado

Reforma tributária: entenda as três etapas da proposta que o governo pretende enviar

A assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, informou em entrevista ao G1 que o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional em três etapas a proposta de reforma tributária.

Paralelamente, a Câmara dos Deputados e o Senado já discutem alguns projetos sobre o tema, mas a expectativa é que o governo também envie uma proposta, a ser analisada pelos parlamentares.

Segundo Vanessa Canado, as mudanças que o governo deve propor não exigem mudança na Constituição, o que pode, em tese, fazer com que os textos tramitem mais rapidamente.

Propostas de emenda à Constituição (PEC) exigem, por exemplo, aprovação em dois turnos de votação e os votos favoráveis de pelo menos três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados, e 49 dos 81 senadores).

O que o governo deve propor?

Leia mais...