Proposições Legislativas - SEAC-BA

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Plenário pode votar hoje projeto que regulamenta a terceirização
Chega ao Congresso projeto que substitui MP da desoneração da folha de pagamentos
Governo regulamenta Lei Anticorrupção Empresarial
Governo quer aumentar tributação a empresas com alta rotatividade
Ministros virão à Câmara conversar com bancadas sobre MPs trabalhistas
Terceirização está na pauta dos ministros
Congresso abre ano legislativo com mensagem de ajuste fiscal do Executivo
Há 20 anos em análise na Câmara, redução da jornada de trabalho aguarda votação
Empresas que usam produtos recicláveis poderão ter imposto reduzido
Projeto proíbe empresa doadora de campanha de participar de licitação

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Legislação COVID-19

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