Mais uma vitória do SEAC-BA

Publicado no Diário Oficial despacho do Gov. Rui Costa que autoriza a liberação prévia dos valores retidos em conta vinculada referente ao 13 salário dos funcionários das empresas terceirizadas, no âmbito do Governo do Estado.
A Secretaria de Administração julgou procedente o ofício encaminhado por este sindicato.

Alimentação e transporte pagos em dinheiro integram salário, diz TRT-4

Pagar por alimentação e transporte em dinheiro faz com que o valor seja integrado ao salário. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que deferiu a integração, ao salário de um operador de retroescavadeira, de R$ 500 mensais pagos pelo empregador a título de vale-transporte e vale-alimentação.

O entendimento na primeira instância foi de que os benefícios eram fornecidos para o trabalho e não pelo trabalho, o que evidencia a natureza indenizatória das parcelas e impede a sua integração ao salário.

Ao analisar o recurso interposto pelo autor contra a sentença, a relatora do acórdão, desembargadora Beatriz Reck, entendeu diferente do julgador de origem. Em relação ao vale-transporte, a magistrada destacou que os recibos juntados no processo não informam a cota de participação do empregado no benefício.

"Além disso, a forma como procedido o pagamento pela ex-empregadora, em montante em dinheiro, sem distinção em relação aos valores alcançados a título de vale-alimentação, impede que os valores sejam devidamente apurados", sublinhou a desembargadora.

Nesse contexto, a magistrada presumiu que os valores pagos em dinheiro visaram, na verdade, a mera contraprestação ao trabalho. Por essa razão, entendeu devida a sua integração ao salário.

Quanto ao vale-alimentação, a desembargadora Beatriz considera que a parcela possui nítida natureza salarial, conforme disposto no artigo 458 da CLT. Nesse sentido, frisou a magistrada, também é a orientação da jurisprudência dominante, traduzida na Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho: "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais".

Beatriz Reck ressaltou que a natureza salarial da alimentação somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o que não ocorreu no processo. O valor mensal de R$ 500 para as parcelas foi considerado razoável pela relatora, sendo acolhido.

A integração dessa parcela ao salário terá reflexos, para o reclamante, nos pagamentos de adicional de periculosidade, horas extras, 13º salário, férias com adicional de 1/3, aviso-prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Processo 0020623-15.2016.5.04.0026
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Palestra de Tânia Gurgel em Salvador destaca eSocial e Reforma Tributária

Realizada na manhã desta segunda-feira (9) no auditório do Hotel Vila Galé Salvador, a palestra da advogada tributarista Tânia Gurgel, que apresentou o tema “Visão 360° dos riscos e oportunidades no eSocial. Os reflexos com a Reforma Tributária”.

O evento reuniu gestores e colaboradores de empresas que estão ativamente se adaptando às novas regras do governo no universo digital da folha de pagamento em tempo real, o eSocial. Durante o encontro, a especialista falou ainda sobre riscos, cruzamentos e possíveis oportunidades de redução de custos.

Promovido pela RB Soluções em Vales-Transportes, o evento contou com parceria da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – Febrac e Sindicado das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental do Estado da Bahia – SEAC-Ba.

Por Jorge Thadeu

Setor de serviços terá longo caminho para reaver perdas

De 2015 a 2017, a queda acumulada foi de 11%, com prejuízo de R$ 10 bilhões; para este ano, a estimativa é de crescimento de 2%, puxado pelos transportes


Evolução da prestação de serviços no Brasil em 2018 sobre 2017

Após registrar a quarta queda consecutiva em 2018, o setor de serviços brasileiro deve crescer cerca de 2% neste ano, segundo especialistas. Diante disso, o desempenho não deve ser suficiente para recuperar o forte tombo do período da crise econômica.

“A perspectiva é que o setor de serviços demore um pouco para recuperar aquilo que perdeu na crise. Nos últimos três anos, as quedas acumuladas atingiram 11%, o equivalente a R$ 10 bilhões”, afirma o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fábio Bentes, destacando que para 2019 o setor deve apresentar avanço em torno de 2%.

Segundo ele, um dos segmentos que devem puxar a retomada dos serviços é o de transportes. “Com o aquecimento da economia neste ano, a previsão é que haja maior circulação de pessoas e mercadoria no território nacional”, complementou o dirigente.

Segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor recuou 0,1% no acumulado de 2018. Ainda de acordo com os dados do levantamento, os segmentos que apresentaram pior desempenho no período foram serviços audiovisuais (-4,6%); telecomunicações (-2,8%); serviços administrativos (-2,1%); e serviços profissionais (-1,9%).

Entre as principais áreas que registraram saldos positivos, estão serviços tecnologia e informação (6,7%); transportes gerais (1,2%); alojamento e alimentação (0,9%). Para Bentes, se a inflação se mantiver controlada, os serviços prestados às famílias brasileiras também devem puxar essa retomada, uma vez que a renda do consumidor não será corroída pelo aumento geral dos preços.

Na avaliação do economista do banco MUFG Brasil, Mauricio Nakahodo, o crescimento do setor como um todo para 2019 deve chegar a 2,4%, uma alta influenciada principalmente pela inflação controlada. “Por conta de alguns setores ainda registrarem taxas de ociosidade, o País tem muito espaço para atividade nesses mercados sem gerar pressão inflacionária, o que deve preservar o poder de compra das famílias brasileiras”, afirmou.

Ainda de acordo com ele, a partir de 2020, o desempenho do setor deve se dar de forma mais disseminada e regular entre os diferentes segmentos. “Estimamos crescimento de 2,8% para 2020. Com um horizonte favorável no investimento em infraestrutura e movimento de concessões, o impacto será positivo também nos portos”, complementou.

Já para o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), José Luiz Nogueira Fernandes, pelo fato do setor de serviços representar mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e ser “o maior empregador” em comparação às outras áreas, a recuperação lenta do mercado de trabalho deve ter impacto direto nos serviços em 2019. “Atualmente, estamos com cerca de 12 milhões de desempregados, mas isso deve mudar com as reformas e investimentos em alguns segmentos, como por exemplo o turismo”, afirmou Fernandes.

Segundo ele, o mercado de ecoturismo no Brasil ainda é pouco explorado e pode auxiliar na retomada de outros segmentos paralelos, como por exemplo hotelaria, transportes e também restaurantes. “Esse mercado é teoricamente o que apresenta a mais rápida taxa de retorno depois dos investimentos”, declarou.

Segundo a PMS, no acumulado de 2018, as atividades turísticas registraram incremento de 2%. Na análise por região, destacaram-se os estados de São Paulo (5,1%), Pernambuco (4,4%), Ceará 6,6% e Minas Gerais 1,3%. Entre os destaques negativos, estão o Rio de Janeiro (-3,4%) e o Paraná (-5,9%).
Fonte: DCI

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Guedes promete grandes reformas, manter gastos sociais e acabar com privilégios

O ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, prometeu encerrar anos de fracassadas intervenções do Estado, por meio de grandes reformas de livre mercado, no governo do presidente Jair Bolsonaro. Ele concedeu uma “ampla entrevista” ao jornal de economia britânico Financial Times, em seu escritório em Brasília, para falar sobre o que pretende fazer para impulsionar a maior economia da América Latina. Mereceu, inclusive, chamada no alta da capa do periódico.

O diário descreve Guedes como um ex-administrador de fundos que foi escolhido pelo presidente de direita para reacender a economia brasileira após a pior recessão de sua história. Ao periódico, disse que a reforma da Previdência economizaria R$ 1 trilhão em 10 anos e que deverá ser aprovada “dentro de cinco meses”.

As mudanças nas regras de aposentadoria brasileira, sempre descritas como “generosas” pelo veículo britânico, seriam seguidas rapidamente, de acordo com o ministro, por uma reforma tributária e por um programa radical de privatização em que não haverá vacas sagradas. “Estamos indo em direção a uma economia voltada para o mercado”, disse o economista e professor de Matemática formado na Universidade de Chicago. “É parte de um processo econômico de melhoria. Qualquer um que não possa ver isso está interpretando mal o Brasil”.

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