Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais

Advogada Juliana Bracks: tabelamento dos danos morais deve ser considerado inconstitucional pelo Supremo

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não define a questão, alguns juízes do trabalho têm considerado inconstitucionais as novas regras para indenizações por danos morais, estabelecidas pela reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. Para eles, não pode ser aplicada a "limitação" imposta pelo artigo 223-G da norma, por gerar tratamento discriminatório.

O dispositivo atrelou os valores de danos morais à remuneração das vítimas. Pela lei, as indenizações devem variar de três a cinquenta vezes o último salário do trabalhador, a depender do grau da ofensa, que pode ser desde leve a gravíssima. Essa tarifação foi questionada no STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI nº 5870, nº 6069 e nº 6082).

Em pelo menos dois casos julgados recentemente na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima (MG), o juiz Vicente de Paula Maciel Júnior declarou o artigo 223-G inconstitucional. Os pedidos de indenização eram semelhantes. Foram apresentados por viúvas e famílias de ex-trabalhadores de uma mineradora. Eles morreram em decorrência de silicose, uma doença respiratória causada pela inalação de pó de sílica. Um deles morreu no dia 24 de dezembro de 2017. O outro no dia 14 de fevereiro de 2018, quando já estava em vigor a reforma.

Para o magistrado, nos dois casos, ficou evidente que a doença decorreu do trabalho na mineradora. Ao considerar o tabelamento inconstitucional, em um dos processos (nº 0010043-16.2019.5.03.0165), condenou a mineradora a pagar R$ 90 mil de danos morais – R$ 40 mil à viúva, R$ 25 mil para a filha e R$ 25 mil para a neta. A empresa apresentou recurso. No outro (nº 0010.001-64.2019.5.03.0165), o valor estipulado foi de R$ 100 mil, a ser dividido entre viúva e filhos.

O juiz Vicente de Paula Maciel Júnior entende que a tarifação estabelecida ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º da Constituição). "É uma ode contra os direitos humanos", diz. "Cria discriminação entre os trabalhadores, porque pressupõe que a vida humana vale mais para uns que para outros."

Na opinião do juiz, o artigo 223-G da CLT também gera tratamento discriminatório em relação aos demais membros da sociedade. Como exemplo, cita o caso de Brumadinho (MG), afetada pelo rompimento de barragens da Vale. De acordo com ele, se fosse seguida a lógica imposta pela reforma, "teríamos a situação em que a família do trabalhador teria um limite de pedido de indenização por dano moral e a família do morador do município teria outros valores bastante diferentes e superiores".

Ainda em Minas Gerais, com a fundamentação de que o Supremo já declarou a inconstitucionalidade de artigo da antiga Lei de Imprensa, de 1967, que tinha disposição semelhante, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, Frederico Leopoldo Pereira, também entendeu pela inconstitucionalidade do tabelamento.

No caso, analisou o pedido de indenização por danos morais coletivos ajuizado por um sindicato de trabalhadores de transportes rodoviários contra uma empresa de logística. Segundo o processo, os funcionários transportavam dinheiro e tinham valores descontados de seus salários, caso houvesse diferença nos pagamentos realizados. Por isso, condenou a empresa ao pagamento de R$ 20 mil.

Há, porém, magistrados que têm decidido pela aplicação da tabela prevista na reforma. O juiz da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, Paulo Cesar Soares, entendeu que, até a manifestação do Supremo, não há como deixar de aplicar a legislação em vigor.

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INFORMATIVO 004/2020

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Maia diz que reforma da Previdência vai atrasar mais do que o necessário

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (11/4), em evento com investidores em Nova York que, para reforma da Previdência andar, "falta o governo organizar o diálogo com o Parlamento". "Precisamos melhorar o encaminhamento da reforma", declarou. "(A reforma) atrasou um pouco, atrasará um pouco mais que necessário, mas vai tomar rumo."

Segundo ele, "quando o presidente é um pouco mais duro com o Parlamento, o Parlamento reage". "Construir um novo ciclo político na democracia é diferente do que na ruptura". Ele afirmou que, "a agenda do presidente (Jair Bolsonaro) nunca foi liberal, mas conservadora".

Maia declarou que "é natural" que um presidente eleito tenha dificuldade de explicar o que pensa nos primeiros meses. "Também não podemos exigir que (Bolsonaro) tenha da noite pro dia agenda de diálogo com o Parlamento", disse, destacando a expectativa de que, a partir de maio, "possamos ter relação mais positiva, com agenda da Previdência".

O presidente da Câmara disse que Bolsonaro tem liberdade para montar o governo e "boa equipe para uma agenda econômica". Segundo ele, o presidente delegou "muito poder" ao ministro da Economia, Paulo Guedes - até "um pouco demais".

No entanto, ressaltou que trabalha "muito bem" com o ministro. "A agenda de Guedes tem coisas boas, mas é preciso reduzir a despesa obrigatória", comentou. "Precisamos discutir as despesas do Estado, que tem 94% em gasto obrigatório."

Maia evitou falar em votos para a reforma e disse que "é um erro tratar de votos para a reforma da Previdência, pois gera ansiedade". O relatório da reforma foi lido na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara na terça-feira, 9, é a previsão é que o texto comece a ser votado no próximo dia 16.

Porém, lideranças do Centrão se movimentam para colocar mais um obstáculo à votação da admissibilidade do projeto e querem que o texto sobre o Orçamento impositivo seja passado na frente.

O presidente da Câmara ressaltou que a proposta de Bolsonaro para as aposentadorias prevê economia de R$ 1 trilhão em 10 anos, "mas o governo não abriu para nós onde está esta poupança". "O importante é saber o que governo pensa, qual a agenda da direita para educação e saúde", disse o parlamentar, destacando que a agenda prioritária do Brasil é reestruturar as despesas do governo - ele lembrou ainda que o salário de servidor federal é 67% maior do que no setor privado.

Maia disse que a resposta do Planalto sobre a alíquota progressiva "não foi boa". Neste contexto, o lobby contra a reforma virá sobre a alíquota progressiva, de professores e policiais, ressaltou ele.

Reforma tributária
Maia comentou a declaração do secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, de que aprova sozinho a reforma tributária, cuja proposta foi antecipada pelo jornal O Estado de S. Paulo. "Cintra diz que aprova a reforma tributária sozinho, ele toca sozinho e nós, no Parlamento".

E emendou: "Se ele vai aprovar sozinho, para que eu preciso atuar?"
Fonte: Correio Braziliense

COMUNICADO COVID-19

Volume de serviços prestados em fevereiro tem queda de 0,4%

O volume de serviços prestados no mês de fevereiro teve queda de 0,4% em relação a janeiro deste ano. Na comparação com o mesmo mês em 2018, o índice apresentou alta de 3,8%. Os dados foram divulgados na manhã desta sexta-feira, 12, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS). Em janeiro o índice mediu queda de 0,30%, que foi revisada nesta sexta-feira para 0,4%.

O relatório do IBGE explica que a variação negativa (-0,4%) do volume de serviços observada na passagem de janeiro para fevereiro de 2019 foi acompanhada por três das cinco atividades investigadas pela pesquisa. A maior pressão negativa, porém, veio do conjunto "transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio", que apresentou queda de -2,6%. Essa é a terceira vez consecutiva que essa atividade tem perdas, acumulando -3,9% no período.

Comparação com 2018
Já na comparação com fevereiro do ano anterior, os serviços avançaram 3,8%, com expansão em todas as cinco atividades pesquisadas e em 53,6% dos 166 tipos de serviços investigados. A explicação é de que fevereiro de 2019 teve dois dias úteis a mais que fevereiro de 2018, o que possibilitou a realização de maior número de contratos de prestação de serviços.

Entre as atividades, "serviços de informação e comunicação" teve a contribuição positiva mais relevante, com 6,2% de crescimento, impulsionado pelo aumento na receita das atividades de consultoria em tecnologia da informação; de telecomunicações; de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet; de edição integrada à impressão de livros; e de tratamentos de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet. Os demais resultados positivos foram: transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (2,4%), serviços prestados às famílias (4,3%), outros serviços (5,0%) e serviços profissionais, administrativos e complementares (1,6%).

O resultado foi um pouco diferente do que previam alguns economistas que afirmam que o setor que mais se beneficiaria do maior número de dias seria o de transportes.
Fonte: O Estado de S.Paulo

Próxima AGE da Febrac ocorrerá em Salvador

SAVE THE DATE! A 17ª Assembleia Geral Extraordinária da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Gestão 2018-2022, ocorrerá no dia 19 de março no hotel Mercure em Salvador/BA.

A pauta inclui a discussão de vários assuntos afetos ao setor, como a Reforma Tributária e o Contrato Verde e Amarelo. Para mais informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. | (61) 3327-6390.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac