Seac-Ba participa de reunião com secretário de governo

Ontem, 27.08, tivemos reunião na Secretaria de Administração do Estado -SAEB, com a seguinte pauta:
1. liberação antecipada das verbas retidas do 13o salário da conta vinculada,
2. Repactuação e Reajuste dos contratos, e
3. Decisão do TST quanto ao reajuste dos vigilantes.

Participação do Secretário de Administração Edelvino Goes, Deputado Federal Zé Neto, Presidente SEAC-BA Auro Pisani e Presidente SINDESP-BA Paulo Cruz

Redução de obrigações acessórias alivia empresas

Uma lista com cerca de 180 propostas para simplificação de processos burocráticos e redução das chamadas obrigações acessórias será analisada pelo governo do Estado dentro da iniciativa de melhorar o ambiente de negócios em Minas.

Essas propostas – algumas delas sugerindo a aceitação de documentação virtual nos órgãos públicos – foram identificadas por grupo de trabalho que inclui servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e de entidades de classe representantes do setor produtivo, como Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH). O documento está aberto, até 31 de maio, para receber sugestão de qualquer cidadão.

Para o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, a execução das propostas apresentadas leva as empresas a reduzir o tempo gasto com burocracia e obrigações acessórias.

“A medida busca a redução de obrigações acessórias que o Estado impinge às empresas e que muitas vezes já não são necessárias. A implantação das medidas vai melhorar o ambiente de negócios”, disse.

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, obrigações acessórias são deveres administrativos que permitem o controle do cumprimento da obrigação tributária principal. Entre essas obrigações estão exigência de inscrição nas repartições fazendárias; emissão de notas fiscais; escrituração contábil e fiscal. Tais processos demandam tempo e levam as empresas a terem custos.

O documento com as sugestões para alterações nas obrigações acessórias está disponível no site da Agência Minas. Muitas das medidas referem-se a procedimentos permitidos pelo avanço tecnológico. A primeira delas é, por exemplo, que a apresentação da Declaração de Bens e Direitos seja realizada apenas na forma virtual. Outra proposta é que a certidão de quitação seja disponibilizada na internet. Também foi sugerido que a documentação digitalizada e enviada para a Secretaria da Fazenda seja aceita sem a apresentação dos originais.

Com proposta de desburocratização, a iniciativa não tem o objetivo de buscar a redução de impostos, mas sim de mudança nas chamadas obrigações acessórias. Dessa forma, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, não serão aceitas propostas sobre alteração de alíquotas ou tratamentos tributários. Cada sugestão deve ser feita em arquivo “Word”, que deve ser anexados e encaminhados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Resultado – Nos meses de junho e julho, a Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) analisará as sugestões, verificando o que é possível ser implantado. O resultado deve ser divulgado em agosto. Na mesma época deve ser informado o período necessário para que as medidas entrem em vigor.

O grupo de trabalho, chamado de GT Obrigações Acessórias, deu início aos seus trabalhos em março, após ser criado por decreto do governador Romeu Zema (Novo).
Fonte: Diário do Comércio

Empresários do setor de serviços reclamam a Guedes de novo imposto

O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu a empresários do setor de serviços que pressionem no Congresso Nacional pela aprovação do novo tributo sobre transações, que deverá financiar a desoneração da folha de pagamentos. O apelo foi feito em reunião virtual no início da noite de ontem, na qual a maior parte das associações presentes informou ser contra a proposta de criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apresentada anteontem pelo governo federal.

O setor de serviços entende que terá aumento na carga tributária. Para contrabalançar o aumento, que atinge mais as empresas intensivas de mão de obra, Guedes acenou com a desoneração da folha. Ele pediu paciência aos empresários enquanto a proposta é formulada. “Disse a ele que não dá para pedir paciência em função de uma desoneração que vem num futuro incerto”, relata o presidente da associação de bares e restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci. No segmento, a CBS teria efeito limitado, já que a maioria das empresas é tributada no Simples Nacional, mas impactos indiretos, sobre preços de insumos, não estão claros, diz.

Guedes teria explicado que, se aprovada, a CBS entrará em vigor apenas em 2021. Assim, haveria algum tempo para aprovar, ainda este ano, a desoneração da folha e seu financiamento pelo tributo sobre pagamentos, permitindo que ambas as mudanças entrem em vigor juntas. Guedes afirmou que trabalhará nessa direção, mas disse que as empresas precisam ajudar no Congresso para que a mudança se concretize. “O sentimento é que o Executivo está forçando a barra para que nós sejamos a ponta de lança perante o Congresso para que a desoneração, que é extremamente bem-vinda e que faz parte da proposta do governo, seja aplicada”,afirma João Diniz, presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse). “A proposta de CBS é péssima, representa aumento de carga num período de pandemia. Infelizmente, o ministro não conseguiu explicar como chegarem nesse aumento, nesses 12%.”

A proposta do governo prevê a criação da CBS só com tributos federais, mas Estados podem aderir ao desenho. O ministro informou na reunião que São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul indicaram intenção de entrar para o sistema.

“Uma alíquota de 12% sem desoneração é impossível, o setor quebra”, afirma Alexandre Sampaio, presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA). Muito heterogêneo, o setor engloba empresas que pagam de 3,65% a 9,25% de PIS-Cofins, os impostos que a CBS vai unificar. Segundo Sampaio, Guedes acenou com a possibilidade de calibrar a alíquota para o setor. “Ainda não fizemos os cálculos, mas algo que não passasse de 10% seria mais palatável”, diz o dirigente, que também pediu a prorrogação das medidas que permitem a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada e dos salários. Segundo ele, sem elas, as 300 mil demissões que já foram registradas este ano podem subir a 600 mil.

Leia mais...

Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho

A mais polêmica norma regulamentadora de segurança no trabalho para as indústrias, a NR 12, que trata de máquinas e equipamentos, já tem um novo texto pronto e está em fase de revisão editorial. Até a primeira semana de junho, como já adiantado pelo governo, a norma deve ser publicada. Esta será a primeira de uma série de atualizações que serão promovidas nas regras de segurança e saúde no trabalho do país.

Em 2010, a NR 12 foi alterada. Ampliou-se de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos pelas empresas, inclusive com exigências retroativas ao maquinário já existente. A alteração gerou reclamações devido ao alto custo de implementação e ao aumento na quantidade das multas por descumprimento das regras. Agora, a ideia do governo é simplificar, desburocratizar e deixar apenas o necessário.

Atualmente, há 37 dessas normas em vigência no país que devem ser observadas pelas empresas. São elaboradas e modificadas por comissões tripartites compostas por representantes dos trabalhadores, das companhias e do governo - nas quais está inserida a Fundacentro, entidade que vem prestando subsídios técnico-científicos ao governo nessas discussões.

De acordo com a presidente da Fundacentro, Marina Battilani, a próxima norma a ser alterada é a NR 1. É a que regulamenta as demais normas e estabelece critérios de elaboração das mesmas, fiscalização e conceitos como estabelecimento e empregado, por exemplo.

"A NR 1 deve ser revista primeiramente, por facilitar o processo de revisão das demais. É importante destacar, ainda, que a revisão está acontecendo de maneira tripartite, com a participação de todos", diz Mariana.

Uma novidade que virá com a atualização, segundo ela, é a previsão de remissão a "normas europeias do tipo C", quando a lei brasileira ou a NR for omissa em determinado tema. Além desse ponto, foram incluídos novos conceitos e questões relativas à técnica do texto. A proposta já foi encaminhada às bancadas da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) e a deliberação será em 5 de junho. Depois vai à consulta pública.

Além das normas citadas, a presidente informa que foram iniciados estudos para revisão de normas regulamentadoras mais sensíveis, como a NR 15 e alguns de seus anexos. A norma trata de atividades e operações insalubres.

Para especialistas, a modernização das normas é bem-vinda, desde que não ocorram retrocessos. De acordo com a advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, essa é a grande preocupação. "É preciso atualizar essas regras. Além de defasadas, são burocráticas", afirma. "Mas não deve haver retrocessos."

Juliana entende que as propostas devem ser avaliadas principalmente por engenheiros e médicos do trabalho. "Tem que ter esse olhar mais técnico. São temas que os advogados não conseguem definir o que é certo ou errado."

Fábio Medeiros, sócio do escritório Lobo de Rizzo Advogados, também concorda que a maior parte das normas não evoluiu. Ele cita a NR 16. A norma de 1979, atualizada pela última vez em 2015, trata de atividades e operações perigosas.

Com base na regra, explica o advogado, há precedentes da Justiça determinando o pagamento de adicional de periculosidade para quem trabalhava em prédios com gerador de energia movido a querosene. "São trabalhadores que não tinham qualquer contato com o gerador. É um precedente que dificulta a o dia a dia do empregador", afirma.

Já a advogada Caroline Marchi, do Machado Meyer Advogados, cita como exemplo a regulamentação dos banheiros móveis em áreas rurais. A NR 15 estipula que é preciso ter pelo menos um metro quadrado para cada sanitário - sendo um para cada 20 trabalhadores. "Há detalhamentos impossíveis de serem cumpridos. As empresas precisam ser criativas para tentar seguir as normas e, mesmo assim, muitas vezes são autuadas", diz

O procurador do Trabalho e membro da CNTT da NR 12, Ronaldo Lira, afirma ser importante debater e discutir, mas acrescenta que essas normas já são permanentemente atualizadas. "A NR 12, por exemplo, não está parada e sofre processos contínuos de atualização", diz. Ele lembra que, no caso da NR 12, alguns setores não apenas solicitaram a atualização das regras como participaram ativamente do processo.

Lira afirma que, mesmo com as regras de proteção à saúde e segurança do trabalhador, o número de acidentes continua alto. "O importante é saber o motivo e debater como reduzir o déficit para a previdência e saúde pública", diz. Para ele, se isso ocorrer, haverá economia e um ganho social. Atualmente, acrescenta, 2,5 mil trabalhadores morrem por ano no Brasil em acidentes de trabalho. Por doenças relacionadas ao trabalho, são 700 mil benefícios requeridos ao ano, o que inclui os acidentes de trajeto.
Fonte: Valor Econômico

Webinar - A Limpeza Profissional eficiente como aliada no preparo às novas exigências de mercado.

INSCREVA-SE!

WEBINAR - Reestruturação e Recuperação de Empresas