PUBLICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR

“Apesar de ainda não ter sido formalmente citado da existência do processo, o SEAC foi informado pelo sindicato laboral acerca de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato MPT em face dos sindicatos (i) SINDILIMP e (ii) SEAC, na qual o autor busca a nulidade da cláusula 13ª da CCT (relacionada ao aviso prévio e continuidade dos contratos de trabalho). Foi proferida decisão liminar, no seguinte sentido:

1. DETERMINE A SUSPENSÃO imediata da eficácia da Cláusula Décima Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, registrada no Ministério do Trabalho sob o nº BA000817/2024, com vigência de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, celebrada pelos demandados;

2. DIVULGUE o teor desta decisão para conhecimento dos integrantes de suas respectivas categorias, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas.

Assim, o SEAC Bahia divulga a decisão a todo o setor, comprometendo-se a informar sobre o andamento do processo, assim que for devidamente citado.

Atenciosamente,

Auro Pisani,

Presidente do SEAC Bahia.”

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ENEAC 2026 se consolida como sucesso nacional com programação estratégica e grandes nomes no RN

Evento reuniu autoridades, especialistas e lideranças em quatro dias de debates, integração e fortalecimento do setor
Brasília, 10 de abril de 2026 - O Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (ENEAC 2026) encerra sua programação consolidando-se como um dos principais fóruns de discussão e articulação do setor no país. Realizado entre os dias 9 e 12 de abril, no Vila Galé Touros (RN), o evento reuniu autoridades, lideranças empresariais e especialistas em uma agenda marcada por conteúdo estratégico, networking e fortalecimento institucional.

A abertura oficial aconteceu na noite do dia 8, com um coquetel de recepção que reuniu importantes nomes do cenário político e empresarial. Estiveram presentes o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e anfitrião do evento, Edmilson Pereira; o vice-governador do Rio Grande do Norte, Walter Alves; o senador da República e presidente de honra da Febrac, Laércio Oliveira; os deputados estaduais Hermano Morais, Tomba Farias e Luiz Eduardo; o presidente da Fecomércio/RN, Marcelo Fernandes de Queiróz; o presidente da Abralimp, Sacha Haim; o desembargador federal do TRF5, Walter Nunes da Silva Jr.; o superintendente regional do Trabalho e Emprego do RN, Cláudio Gabriel de Macedo Jr.; e o vereador de Natal, Fúlvio Saulo.

Na ocasião, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edmilson Pereira, destacou, em seu discurso, a relevância do setor para o funcionamento da economia e das instituições brasileiras. “Estamos aqui para reafirmar vínculos, compartilhar experiências e pensar, com seriedade, os caminhos de um setor que tem presença decisiva na vida brasileira. Trata-se de um segmento essencial para o funcionamento das instituições, para a dinâmica da economia e para a geração de trabalho formal em todo o país”, afirmou.

Ao longo da programação, o ENEAC promoveu uma série de palestras e painéis com especialistas de renome. Na manhã da sexta-feira (10), o superintendente-geral do Centro de Integração Empresa-Escola, Humberto Casagrande, abordou a importância da qualificação profissional e da inclusão de jovens no mercado de trabalho. Na sequência, o economista Marcos Lisboa trouxe uma análise aprofundada sobre os desafios fiscais e econômicos do Brasil, destacando a necessidade de maior previsibilidade e eficiência no ambiente de negócios. “Quando olhamos para o desempenho econômico do Brasil nas últimas décadas, vemos um padrão de alta volatilidade e baixo crescimento. O desafio não é apenas crescer, mas criar um ambiente mais previsível, com regras claras, segurança jurídica e melhor alocação de recursos”, pontuou.

Outro momento de destaque na programação foi a participação do ator, diretor e escritor Miguel Falabella, que trouxe reflexões sobre criatividade, comunicação e reinvenção profissional, conectando sua trajetória artística aos desafios contemporâneos do mundo corporativo.
Durante o evento, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edmilson Pereira, reforçou a importância da iniciativa para o fortalecimento do setor. “Vivemos um cenário que exige preparo, capacidade de adaptação e visão estratégica. O ENEAC cumpre um papel fundamental ao promover o diálogo, a troca de experiências e a construção de soluções para o futuro do nosso segmento”, destacou.

Com uma programação diversificada, o ENEAC 2026 se encerrou com a tradicional Noite Regional, momento de celebração e integração entre os participantes, que simboliza o espírito do evento: união, valorização cultural e fortalecimento de vínculos. O encontro deixa como legado não apenas debates qualificados, mas também o fortalecimento institucional de um setor essencial para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Seis a cada dez mulheres têm licença-maternidade estendida

Desde 2010, quando lei permitiu ampliar tempo com bebê, mais de 17 mil empresas aderiram

Cerca de 60% da força de trabalho feminina com emprego formal já é beneficiada pela licença-maternidade de seis meses, adotado de forma facultativa pelas empresas desde 2010. O cálculo é da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), com base em dados da Receita Federal, que aponta a adesão de 17.222 corporações ao programa Empresa Cidadã, que concede benefício fiscal a quem estende o tempo das mães com os bebês.

“O número de empresas ainda é muito pequeno, mas, como são as grandes empresas, o número de mulheres beneficiadas é grande”, diz a assessora de acompanhamento da licença maternidade da SBP Valdenise Martins Laurindo Calil. Ela lembra que praticamente todo o funcionalismo público do país também conta com a licença estendida, já que a União, todos os Estados, o Distrito Federal e boa parte dos municípios já aderiram ao programa.

Só podem fazer parte do programa Empresa Cidadã, as corporações que declaram Imposto de Renda pelo lucro real, o que exclui as micro e pequenas que declaram pelo Simples e as que optam pelo tributação com base no lucro presumido.

Benefício revertido. Os salários pagos às funcionárias nos dois meses a mais de licença podem ser descontados no Imposto de Renda. A funcionária pode optar se prefere a licença de quatro ou seis meses.

Benefícios. Para a professora do MBA em Gestão Empresarial da FGV/Faculdade IBS, Francine Oliveira, estender o benefício traz mais benefícios do que perdas à empresa. “A decisão depende da realidade de cada empresa, mas é um benefício que motiva a funcionária. Ela volta mais animada porque teve um período para acompanhar o desenvolvimento do bebê”, diz.

“Financeiramente, a empresa não tem nenhum prejuízo, porque ela pode descontar no Imposto de Renda os dois meses acrescentados”, reforça Francine.

A supervisora de recrutamento e seleção do banco Mercantil do Brasil, Tatiana Crepaldi, teve a licença de seis meses para o segundo filho, João. Na primeira gravidez, há cinco anos, ela teve apenas quatro meses e diz que a extensão fez muita diferença. “Foi fundamental. Pude amamentar exclusivamente por um período maior e me organizar melhor para voltar ao trabalho”, diz.

O gerente de capital humano do banco, Márcio Ferreira, diz que mais de 90% das funcionárias gestantes optam pelos seis meses de licença-maternidade e ainda emendam com um mês de férias. Ele confirma que a empresa também sai ganhando. “O benefício com a funcionária satisfeita é muito maior do que o custo de ficar sem ela por seis meses”, diz.

Como funciona o Empresa Cidadã
Empresas devem apresentar o requerimento para participar do programa à Secretaria da Receita Federal do Brasil

Podem aderir ao programa pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real

A empresa poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade

Para ter direito à extensão da licença, a empregada tem que fazer a solicitação à empresa participante do Empresa Cidadã até 30 dias depois do parto

Projeto com benefício de 12 meses foi arquivado
Tramitam no Congresso Nacional vários projetos que pretendem alterar a licença-maternidade ou a licença-paternidade, mas a maioria está parada há um bom tempo na Câmara ou no Senado. Além deles, há vários outros que já foram arquivados.

As propostas vão desde a alteração da contagem da licença-maternidade no caso de filhos pré-maturos até a ampliação de 30 dias na licença para mães que forem doadoras de leite materno.

Entre os que foram arquivados, estão a proposta que previa o aumento do benefício para 12 meses para as mães e 30 dias para os pais “desde que verificada a compatibilidade de interesses entre a mãe, empregador e Estado, considerando o bem estar da criança”. O projeto foi arquivado no ano passado.
Fonte: O Tempo

Governo regulamenta Lei Anticorrupção Empresarial

Especialistas de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações poderão ser convidados a auxiliar na análise da matéria sob exame. O relatório final do caso deverá apontar as responsáveis e o seu nível de participação na fraude, assim

Após mais de um ano de espera, o governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19) o Decreto 8.420, que regulamenta a Lei nº 12.846, mais conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que foi instituída em 1º de agosto de 2013. A legislação trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

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Tribunal afasta responsabilidade de companhia por dívida de terceirizada

Prestadora de serviços teria simulado a rescisão de contrato para escapar do pagamento de verbas para 41 trabalhadores demitidos, mas juiz encontrou fundos e obrigou a empresa a pagar

A Vara do Trabalho de Campo Largo (PR) afastou a responsabilidade subsidiária de uma empresa pela dívida trabalhista da prestadora de serviços que contratou de modo a terceirizar mão-de-obra.

De acordo com o especialista em direito do trabalho da Advocacia Castro Neves Dal Mas, Antonio Vasconcellos Jr., a decisão é muito importante porque é comum que prestadoras de serviço mal intencionadas cancelem contratos e demitam seus trabalhadores sem pagar direitos trabalhistas. "Esse caso demonstra o que uma contratante tem que fazer quando vai atrás de uma prestadora de serviços", afirma.

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Spoiler liberado! Já pode ir se preparando para se surpreender no Foreac Nordeste 2025!

No dia 9 de maio, no Hotel Gran Marquise, em Fortaleza, teremos uma seleção de peso no palco:

- Marcelo Paz, CEO da SAF do Fortaleza EC, com a palestra “11 titulares da boa gestão”
- Davi Valente & Renato Assunção com uma apresentação inspiradora: “Amizade, música e superação”
- Dr. Marlos Melek, Juiz do Trabalho, com o tema direto ao ponto: “Onde os Empresários mais Erram”

E isso é só o começo... Vem com a gente transformar ideias em ação!