Assinada CCT 2025 / 2026 entre o SEAC-BAHIA e o SINDILIMP

Hoje, 28/11,  o SEAC-BAHIA e o SINDLIMP, por meio dos seus representantes legais, assinaram o acordo da Convenção Trabalhista para o ano de 2025.
Após o registro da CCT, disponibilizaremos aqui para download.

Febrac moderniza nome para acompanhar mudanças do setor

Nova marca, Febraf, tem o objetivo de contemplar o segmento de facilities, que hoje espelha melhor a representatividade da federação

Brasília, 14 de janeiro de 2025 - A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) anuncia oficialmente sua mudança de nome para Febraf – Federação Brasileira das Empresas de Facilities. A transição será oficializada nesta quarta-feira (15), marcando um novo capítulo na história da entidade, que representa empresas de serviços essenciais em todo o Brasil.

Com uma trajetória consolidada ao longo de mais de 40 anos, a Febrac sempre foi referência no setor de limpeza e conservação. Agora, com a transição para Febraf, a entidade amplia seu escopo, representando empresas que fazem parte do crescente mercado de facilities, como manutenção, portaria, gestão de espaços, tecnologias voltadas à eficiência operacional, entre outros serviços.

"Essa mudança reflete nossa evolução natural, acompanhando as transformações do mercado e as necessidades de nossa base representativa. Com a Febraf, reafirmamos nosso compromisso com a qualidade e a inovação, agora em um escopo mais amplo de atuação", explica Edmilson Pereira, presidente da Febraf.

O que são Facilities?

Facilities é um conceito que se refere à gestão integrada de múltiplos serviços dentro de um ambiente corporativo, industrial ou residencial. Esta abordagem busca otimizar recursos, aumentar a eficiência operacional e oferecer uma experiência de qualidade aos usuários.

O setor abrange uma ampla gama de serviços, como limpeza e conservação, manutenção predial, portaria, tecnologia aplicada à gestão de ambientes etc. Ou seja, atividades de suporte e de infraestrutura de uma organização.

Com o crescimento da demanda por soluções integradas, as empresas de facilities assumem um papel estratégico para garantir ambientes organizados, seguros e eficientes, permitindo que organizações se concentrem em seus objetivos principais.

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Seis a cada dez mulheres têm licença-maternidade estendida

Desde 2010, quando lei permitiu ampliar tempo com bebê, mais de 17 mil empresas aderiram

Cerca de 60% da força de trabalho feminina com emprego formal já é beneficiada pela licença-maternidade de seis meses, adotado de forma facultativa pelas empresas desde 2010. O cálculo é da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), com base em dados da Receita Federal, que aponta a adesão de 17.222 corporações ao programa Empresa Cidadã, que concede benefício fiscal a quem estende o tempo das mães com os bebês.

“O número de empresas ainda é muito pequeno, mas, como são as grandes empresas, o número de mulheres beneficiadas é grande”, diz a assessora de acompanhamento da licença maternidade da SBP Valdenise Martins Laurindo Calil. Ela lembra que praticamente todo o funcionalismo público do país também conta com a licença estendida, já que a União, todos os Estados, o Distrito Federal e boa parte dos municípios já aderiram ao programa.

Só podem fazer parte do programa Empresa Cidadã, as corporações que declaram Imposto de Renda pelo lucro real, o que exclui as micro e pequenas que declaram pelo Simples e as que optam pelo tributação com base no lucro presumido.

Benefício revertido. Os salários pagos às funcionárias nos dois meses a mais de licença podem ser descontados no Imposto de Renda. A funcionária pode optar se prefere a licença de quatro ou seis meses.

Benefícios. Para a professora do MBA em Gestão Empresarial da FGV/Faculdade IBS, Francine Oliveira, estender o benefício traz mais benefícios do que perdas à empresa. “A decisão depende da realidade de cada empresa, mas é um benefício que motiva a funcionária. Ela volta mais animada porque teve um período para acompanhar o desenvolvimento do bebê”, diz.

“Financeiramente, a empresa não tem nenhum prejuízo, porque ela pode descontar no Imposto de Renda os dois meses acrescentados”, reforça Francine.

A supervisora de recrutamento e seleção do banco Mercantil do Brasil, Tatiana Crepaldi, teve a licença de seis meses para o segundo filho, João. Na primeira gravidez, há cinco anos, ela teve apenas quatro meses e diz que a extensão fez muita diferença. “Foi fundamental. Pude amamentar exclusivamente por um período maior e me organizar melhor para voltar ao trabalho”, diz.

O gerente de capital humano do banco, Márcio Ferreira, diz que mais de 90% das funcionárias gestantes optam pelos seis meses de licença-maternidade e ainda emendam com um mês de férias. Ele confirma que a empresa também sai ganhando. “O benefício com a funcionária satisfeita é muito maior do que o custo de ficar sem ela por seis meses”, diz.

Como funciona o Empresa Cidadã
Empresas devem apresentar o requerimento para participar do programa à Secretaria da Receita Federal do Brasil

Podem aderir ao programa pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real

A empresa poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade

Para ter direito à extensão da licença, a empregada tem que fazer a solicitação à empresa participante do Empresa Cidadã até 30 dias depois do parto

Projeto com benefício de 12 meses foi arquivado
Tramitam no Congresso Nacional vários projetos que pretendem alterar a licença-maternidade ou a licença-paternidade, mas a maioria está parada há um bom tempo na Câmara ou no Senado. Além deles, há vários outros que já foram arquivados.

As propostas vão desde a alteração da contagem da licença-maternidade no caso de filhos pré-maturos até a ampliação de 30 dias na licença para mães que forem doadoras de leite materno.

Entre os que foram arquivados, estão a proposta que previa o aumento do benefício para 12 meses para as mães e 30 dias para os pais “desde que verificada a compatibilidade de interesses entre a mãe, empregador e Estado, considerando o bem estar da criança”. O projeto foi arquivado no ano passado.
Fonte: O Tempo

Governo regulamenta Lei Anticorrupção Empresarial

Especialistas de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações poderão ser convidados a auxiliar na análise da matéria sob exame. O relatório final do caso deverá apontar as responsáveis e o seu nível de participação na fraude, assim

Após mais de um ano de espera, o governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19) o Decreto 8.420, que regulamenta a Lei nº 12.846, mais conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que foi instituída em 1º de agosto de 2013. A legislação trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

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Tribunal afasta responsabilidade de companhia por dívida de terceirizada

Prestadora de serviços teria simulado a rescisão de contrato para escapar do pagamento de verbas para 41 trabalhadores demitidos, mas juiz encontrou fundos e obrigou a empresa a pagar

A Vara do Trabalho de Campo Largo (PR) afastou a responsabilidade subsidiária de uma empresa pela dívida trabalhista da prestadora de serviços que contratou de modo a terceirizar mão-de-obra.

De acordo com o especialista em direito do trabalho da Advocacia Castro Neves Dal Mas, Antonio Vasconcellos Jr., a decisão é muito importante porque é comum que prestadoras de serviço mal intencionadas cancelem contratos e demitam seus trabalhadores sem pagar direitos trabalhistas. "Esse caso demonstra o que uma contratante tem que fazer quando vai atrás de uma prestadora de serviços", afirma.

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Publicado as Descrições das Funções 2024

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