Ação Nacional Febrac 2017 começa em setembro

Promover a cidadania entre os empresários e empregados do setor de serviços terceirizados, bem como, tornar o mundo melhor, estes são os principais objetivos da “Ação Nacional Febrac”. Realizado anualmente e sem fins lucrativos, o evento é promovido pela Federação Nacional das Empresas de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em conjunto com os Sindicatos Estaduais filiados, em todo o país.

Além das atividades envolvendo a limpeza e conservação, a Ação promoverá novas ações sociais, de sustentabilidade e inclusão social, e será dividida em quatro fases:

1º FASE: 10ª AÇÃO NACIONAL FEBRAC - LIMPEZA AMBIENTAL
Data: 16 de setembro de 2017

A Ação Nacional Febrac – Limpeza Ambiental tem o objetivo de despertar a responsabilidade socioambiental nas empresas do setor e consequentemente, ampliar a representatividade da Federação e dos Sindicatos em todo o país.

O evento é realizado anualmente em parceria com os sindicatos estaduais filiados e trata-se de um dia de cidadania para deixar o mundo melhor. Empresários, trabalhadores e fornecedores do segmento de Asseio e Conservação, adotam um local e se unem para fazer a limpeza e manutenção deste importante ponto turístico ou escola para a comunidade.

A 10ª edição da Ação Nacional ocorrerá no Dia Mundial de Limpeza (16 de setembro), ocasião em que ações de sustentabilidade ambiental ocorrem simultaneamente ao redor do mundo.

2º FASE: 4º ATO DE CIDADANIA
Data: 16 de setembro de 2017

Realizado simultaneamente a Ação Nacional de Limpeza Ambiental - no dia 16 de setembro, o Ato de Cidadania é o recrutamento profissional de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados, que tenham cumprido o Programa de Reabilitação Profissional pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e que, ao final do programa, recebem do INSS um certificado que lhe garante esta condição.

“As empresas do setor podem apresentar ofertas de postos de trabalho para o cumprimento da cota de deficientes, tendo em vista, a baixa disponibilidade de candidatos para as funções básicas, como as de servente e faxineiro, bem como para as áreas administrativas. Para apoiar as empresas, sugere-se aos Sindicatos que façam parcerias com associações e entidades voltadas para a inserção deste público no mercado”, explica o presidente da Febrac.

3º FASE: 3ª CAMPANHA DE DOAÇÃO DE BRINQUEDOS E LIVROS
Período: 16 de setembro a 05 de outubro de 2017

A Campanha de Doação de Brinquedos e Livros visa arrecadar uma quantidade significativa de mantimentos para fazer do Dia das Crianças um dia mais feliz. A arrecadação iniciará no dia da Ação Nacional Febrac - Limpeza Ambiental, 16 de setembro, e terminará no dia 05 de outubro. As doações serão entregues no Dia das Crianças (12 de outubro) a escola/creche escolhida pelo Sindicato.

4º FASE: 3ª CAMPANHA ANO NOVO, ESCOLA LIMPA!
Período: 16 de setembro a 15 de dezembro de 2017

A última fase é a Campanha de Doação de Materiais de Limpeza realizada, no período de 16 de setembro a 15 de dezembro de 2017, com o objetivo de promover a limpeza/manutenção ou doação dos materiais de limpeza a creche ou escola da comunidade antes de iniciar o período letivo para que os alunos sejam recebidos com uma escola limpa e adequada para estudar.

Sobre a Febrac - A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) é uma entidade criada para representar os interesses do dos setores de serviços de Asseio e Conservação. Com sede em Brasília, a Federação agrega sindicatos nas 27 unidades federativas do país e ocupa cargos na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nos Conselhos Nacionais do SESC e do SENAC, na Central Brasileira de Apoio ao Setor de Serviços (CEBRASSE), na Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis e na World Federation of Building Service Contractors (WFBSC). A Febrac tem como objetivo cuidar, organizar, defender e zelar pela organização das atividades por ela representadas.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – FEBRAC
Tel.: (61) 3327-6390
Contato: Josiane Ebani - (61) 9 9991-9663

Ministério vai investir R$ 8,5 milhões na modernização da fiscalização trabalhista

A aquisição de servidores superpotentes para compor o sistema de informação da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), Big Data, receberá investimento de R$ 8,5 milhões ainda neste ano. A informação é do Ministério do Trabalho e foi divulgada nesta sexta-feira (21)..

Outros R$ 3,5 milhões já foram usados para compra de equipamentos de alta capacidade de armazenamento de dados e de processamento. As máquinas estão em funcionamento no órgão para armazenar bases como a Rais, Caged e dados do eSocial doméstico.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, destaca que os investimentos vão inaugurar uma nova era para fiscalização do trabalho. "Mais moderna, eficiente, eficaz e efetiva. O resultado será positivo para o mercado de trabalho, com mais transparência e regularidade nas contratações."

Centro de gestão
Segundo o coordenador-geral de Integração Fiscal do Trabalho, o auditor fiscal Edmar Bastos, o ministério está construindo um centro de gestão de informação com dados dos empregadores e trabalhadores contidos nas mais diversas bases de dados governamentais, como Receita Federal, INSS, Caixa, eSocial, Rais, Caged e Seguro-Desemprego.

"O objetivo é detectar fraudes, sonegação de FGTS, identificar irregularidades trabalhistas por técnicas estatísticas de modo a efetuar os cruzamentos com alta velocidade", explica Bastos.

O centro de gestão de informações irá completar a tecnologia Big Data da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que permite lidar com imensos conjuntos de dados diversos e, assim, garantir a extração e análise das informações. O coordenador explica que esses cruzamentos serão feitos em todas as fases das auditorias trabalhistas.

Já na fase de fiscalização, a partir da ordem administrativa para fiscalizar o empregador, o auditor terá acesso a todos os dados do empregador, além dos que indicam irregularidades.
Fonte: Ministério do Trabalho

Reforma trabalhista deve sofrer mudanças antes de começar a valer

Aprovada pelo Senado na terça-feira (11/7) e sancionada pelo presidente Michel Temer na quinta, a reforma trabalhista, que muda vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passa a valer daqui a 120 dias e tem como mote a prevalência do “acordado sobre o legislado”.

A negociação entre empresas e trabalhadores passará a valer mais que a lei em assuntos como parcelamento de férias, flexibilização da jornada de trabalho, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço e banco de horas.

No entanto, a promessa do governo a parlamentares que votaram a favor do texto, é de que, antes de entrar em vigor, a lei passe por algumas mudanças por meio medida provisória que tratará de assuntos pendentes (veja os principais pontos em debate no quadro abaixo).

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garante que incluirá nessas alterações as questões mais polêmicas, como a jornada intermitente, que permite a prestação de serviços de forma descontínua, e a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em ambientes insalubres.

O governo pretende estabelecer um prazo de 18 meses para que um trabalhador efetivo passe a ser intermitente, por exemplo. A minuta mais recente da MP continua sem especificar quais setores se enquadram no trabalho intermitente, de maneira que, até o momento, o posicionamento oficial é que todos os trabalhadores poderão contar com essa flexibilização na CLT.

“Esse tipo de contrato vai ser usado de acordo com a demanda, e a mais comum hoje está na informalidade. Essas pessoas serão absorvidas por esse modelo, que é mais seguro. Não faz diferença separar por categoria”, acredita o especialista em relações de trabalho Emerson Casali.

Sem acordo
Alguns pontos foram deixados de lado na minuta, como a sugestão do relator das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), de manter o intervalo de 15 minutos para que as mulheres comecem a hora extra, como é feito atualmente.

A principal demanda das centrais sindicais também foi ignorada. Até o momento, a contribuição sindical continua sem ser obrigatória, como propôs o relator na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN).

O deputado não foi confrontado sobre esse assunto pelo Senado ou pelo Executivo, mas o tema continua gerando discussão. De um lado, os sindicatos querem manter tudo como está; de outro, os parlamentares, em especial os deputados, fazem questão que a obrigatoriedade do imposto seja retirada. “Não há nenhum acordo para colocar de volta. O Senado se manifestou para não incluir isso na MP”, disse Jucá.

Essas e outras questões, no entanto, ainda podem mudar mais para a frente, já que a MP não está pronta. Até lá, os senadores e deputados trabalharão em um texto consensual, que atenda às demandas das duas Casas.

O governo entende que é preciso ouvir as demandas dos deputados, já que o acordo foi firmado apenas com os senadores durante a tramitação. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não é possível "depois de ter tido uma grande vitória, ter nenhum tipo de retrocesso".
Fonte: Correio Braziliense

Mudar PIS/Cofins não impede reforma ampla, diz Planalto

O assessor especial do presidente Michel Temer responsável pela articulação da reforma tributária, Gastão Toledo, disse ao Valor que, mesmo finalizando uma proposta para reformar o PIS/Cofins, o governo considera apoiar o projeto de reforma ampla no sistema de tributos brasileiros capitaneado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Segundo Toledo, o grande desafio é ter segurança de que não haverá perda de arrecadação para os entes da federação.

Segundo o assessor de Temer, o envio da reforma do PIS/Cofins antes de fazer andar o projeto mais amplo não prejudica o processo, porque poderá ser incorporado posteriormente. "As duas matérias seguem paralelamente. O novo PIS/Cofins poderia ser absorvido dentro do projeto grande", disse.

Vale lembrar que a reforma do PIS/Cofins demanda projeto de lei ou medida provisória, enquanto a reforma tributária mais ampla exige mudanças constitucionais, já que mexerá na legislação do ICMS e do ISS.

Hauly disse ao Valor que na última quinta-feira conversou com Temer, que teria dado sinal verde para ele intensificar as negociações em torno da proposta a partir de agosto. Ele garante que a ampla mudança não vai gerar perda de arrecadação para nenhum dos entes. "O ministro [Antônio] Imbassahy também me disse que concentrará força nessa discussão",
afirmou.

Na visão de Gastão Toledo, a crise econômica não pode servir como desculpa para não realizar a reforma no sistema tributário brasileiro. "Já tivemos condições econômicas favoráveis e não fizemos. É uma questão de vontade política", disse. Ele colocou essa questão como algo a ser concluído após a reforma da Previdência, embora tenha destacado que ambas são urgentes para o país.

No caso da reforma do PIS/Cofins, em fase de finalização no Ministério da Fazenda, Toledo reconheceu que o tema tem sofrido resistências no setor de serviços, que teme sofrer uma alta na carga tributária e com quem Toledo se reuniu na semana passada. "Esse é um problema que ainda não foi equacionado. Precisamos ver como o projeto virá", disse.

Segundo ele, o PIS/Cofins é considerado um tema mais urgente para a Receita Federal, que quer resolver o problema dos créditos tributários e da legislação complexa do tributo. "Mas isso não implica abandonar a ideia de uma reforma mais ampla. Elas podem andar concomitantemente", disse.

Um técnico da área econômica explicou ao Valor que, na versão mais recente da reforma do PIS/Cofins, as empresas do Simples, incluindo o setor de serviços, com faturamento até R$ 4,8 milhões, poderão optar entre os regimes cumulativo e não cumulativo. No primeiro caso, a alíquota do PIS/Cofins é menor (3,65%), mas não gera créditos de tributos a serem abatidos. No regime não cumulativo, a alíquota é de 9,25%.

De acordo com essa fonte, para empresas com faturamento acima do limite do Simples, ainda está sendo avaliado se o setor de serviços poderia continuar no regime cumulativo, que tem um custo tributário menor. De qualquer forma, o setor de serviços já tinha recebido sinalizações da área econômica de que, mesmo que seja mantido sistema cumulativo, algum aumento de alíquotas deve ocorrer, ainda que em escala bem inferior ao que ocorreria se fossem obrigados a ir para o não cumulativo. Os serviços são vistos pelos técnicos da área econômica como subtributados no Brasil.

A proposta ampla de reforma tributária do deputado tucano Luiz Carlos Hauly é vista com alguma desconfiança na área econômica. Há ceticismo sobre a viabilidade de se fazer a construção política que a mudança constitucional exigiria junto a Estados e municípios e também há temores de perda de arrecadação.

Pela proposta, ICMS e ISS seriam unificados junto com PIS/Cofins e IPI em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Impostos de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) também seriam unificados. E seria criado o Imposto Seletivo Monofásico para incidir sobre setores específicos, como petróleo, energia e bebidas alcoólicas. Inicialmente, a proposta previa a volta da CPMF, mas a ideia foi abandonada. Hauly tem dito que o modelo por ele proposto não vai gerar perda de arrecadação a nenhum ente e ainda tornará o sistema tributário mais simples e eficiente.

Para Gastão Toledo, o grande desafio é construir a transição de modelo tributário para que de fato não haja perda aos entes federativos. "O receio de perder arrecadação é de todo mundo", comentou o assessor do presidente.
Fonte: Valor Econômico

TCU não pode bloquear patrimônio de empresa em recuperação, decide Fachin

O Tribunal de Contas da União não pode tomar decisões que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial, afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro, só o juiz responsável pela recuperação pode adotar medidas de “constrição patrimonial”, e por isso ele suspendeu o bloqueio de R$ 100 milhões imposto pelo TCU à Alumini Engenharia.
TCU não pode adotar medidas de bloqueio de patrimônio de empresa em recuperação judicial, decide ministro Luiz Edson Fachin.
Carlos Humberto/SCO/STF
Em liminar do dia 29 de junho, Fachin determinou que, se quiser efetivar o bloqueio, o TCU deve oficiar a Advocacia-Geral da União para que peça isso à 2ª Vara de Recuperações e Falências de São Paulo. A Alumini é uma das empresas rés no processo de tomada de contas por superfaturamento das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, o Comperj.
A empresa é uma das acusadas de fraudar licitações da Petrobras para superfaturar contratos no esquema investigado na operação “lava jato”. O contra da Alumini com a estatal para as obras do Comperj era de quase R$ 1 bilhão.
De acordo com o TCU, o bloqueio de bens da companhia é necessário para ressarcir os cofres públicos, já que os contratos do Comperj foram superfaturados. De acordo com decisão de abril deste ano da corte de contas, houve sobrepreço de R$ 544 milhões nos contratos do complexo.
Em março deste ano, a Controladoria-Geral da União, órgão do governo federal, declarou a Alumini inidônea. Isso significa que a companhia ficará cinco anos sem poder assinar contratos com o Executivo Federal.
De acordo com a CGU, a Alumini participou de um “clube de empreiteiras” que fraudava contratos com a Petrobras e subornava agentes públicos e executivos da estatal para “garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos”.
Outra das integrantes do “clube”, a UTC assinou acordo de leniência com o governo. O acerto foi anunciado nesta segunda-feira (10/7) pela CGU. A empresa se comprometeu a devolver R$ 574 milhões ao erário, valor calculado a partir de desvios em 29 contratos. Em troca, o governo se comprometeu a pedir a suspensão de todas as ações de improbidade em trâmite contra a empresa.
Em março, no entanto, o TCU declarou a empresa inidônea por fraudes nos contratos para construção da usina nuclear Angra 3. Além dela, Queiroz Galvão, Techint e Empresa Brasileira de Engenharia foram declaradas inidôneas pela mesma obra. Todas fazem parte do “clube de empreiteiras” descrito pela CGU para condenar a Alumini.
MS 34.793
Leia o dispositivo da liminar:
[...] Assim, concedo parcialmente a medida liminar pleiteada, suspendendo em parte a eficácia do ato coator atacado (Acórdão nº 632/2017), para determinar ao Tribunal de Contas da União que, pretendendo efetivar a medida cautelar de indisponibilidade de bens em face da Impetrante, requisite à Advocacia-Geral da União que formule o pedido perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, competente para apreciar medidas de constrição patrimonial contra a empresa Alumini Engenharia S/A – em recuperação judicial. Comunique-se, pelo meio mais célere, a autoridade apontada como coatora, acerca da liminar concedida. Intime-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09). Após o recebimento das informações ou findo o prazo estipulado, ouça-se o Ministério Público, para os fins do art. 12 da Lei n. 12.016/09 e do art. 178, II, do CPC. Publique-se.

Temer celebra reforma trabalhista e inicia ofensiva para arquivar denúncia

O presidente da República Michel Temer já comemora a aprovação da reforma trabalhista no Senado - votação prevista para próxima semana, sem alteração no texto que veio da Câmara dos Deputados. Porém, o chefe do Executivo já acionou uma ofensiva caça-votos para arquivar as denúncias da Procuradoria-Geral da República.

O projeto da reforma trabalhista ainda depende de apreciação em plenário, mas a larga vitória obtida pelo governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira (28), por um placar de 16 a 9 com uma abstenção, o Planalto considera atropelar a oposição na votação terminativa.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pretende votar o projeto no plenário da Casa antes do recesso parlamentar de julho, que começa no dia 17. Eunício bem que tentou aprovar a matéria nesta quinta-feira (29), com a votação de pedido de urgência para acelerara aprovação do projeto, mas não havia quórum.

"É natural que a matéria venha ao plenário do Senado em regime de urgência. Obviamente, vou dar espaço para aqueles que desejam fazer algum tipo de emenda em plenário. É natural que a oposição faça o seu debate. Vou seguir religiosamente o regimento da Casa", afirmou.

Cargos e projetos

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