Nesta manhã , 22/12, foi assinada a Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2022, entre o Seac-Bahia e o Sindilimp-Ba.
Na oportunidade marcaram presença, além do Presidente do Seac-Bahia, Auro Pisani, Vereador Luiz Suíca, Coordenadora Ana Angélica Rabello, Ass. Jurídico Eduardo Feijó e Diretores do Sindicato Laboral.
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A proposta da equipe econômica é de que a alíquota seja de 0,60% sobre as movimentações financeiras
Depois de vários desmentidos, a proposta da reforma tributária do ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá, sim, ter uma CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), mas com uma nova roupagem. E a alíquota poderá ser bem maior do que a cobrada anteriormente, de 0,38%, quando foi extinta em 2007. A proposta da equipe econômica é de que a alíquota seja de 0,60% sobre as movimentações financeiras.
Guedes escolheu a Argentina — onde participou da Cúpula do Mercosul na cidade de Santa Fé — para dar alguns detalhes da proposta de mudança do sistema tributário. A nova CPMF seria criada como forma de compensar a receita com a desoneração da folha de pagamentos, que também estará nessa proposta. Segundo ele, a reforma tributária do governo terá três eixos: uma importante mudança no Imposto de Renda (IR); redução e simplificação de tributos, criando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal; e uma ampla desoneração da folha de pagamentos, que será compensada pela tributação sobre a movimentação financeira.
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“Os encargos trabalhistas são um imposto cruel que cria milhões de desempregados. É uma arma de destruição em massa de emprego”, afirmou o ministro, acrescentando que quase 30 milhões de desalentados, hoje, não contribuem para a Previdência e um dia vão envelhecer, e, consequentemente, “vão quebrar a Previdência”. “Vamos mudar a tributação sobre a mão de obra e trocar por um imposto sobre transações financeiras”, afirmou, sem dar muito detalhes. Segundo ele, a proposta “será detalhada em breve”.
Preocupação
A reforma divulgada a conta-gotas pela equipe econômica, incluindo uma nova CPMF, causa preocupação em especialistas. Na opinião de André Perfeito, economista-chefe da Necton, a discussão a respeito da cobrança sobre movimentações financeiras, que é extremamente impopular e gera impacto inflacionário, pode prejudicar o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência, tanto na Câmara, onde ainda falta votar o segundo turno, quanto no Senado. “Uma nova CPMF vai contaminar esses assuntos, e o mercado ficou preocupado se a reforma der outra embolada. Caberia ao governo organizar melhor essa discussão. Tem muita coisa solta”, destacou
Além da proposta que o governo promete divulgar, em breve, já tramitam, no Congresso, outros dois projetos de mudança tributária. Para o especialista, falta uma proposta mais clara para não causar ruídos no mercado e na sociedade.
Na Câmara, tramita a PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que é baseada no estudo do economista Bernard Appy, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), resultado da fusão de cinco tributos, três federais (IPI, PIS-Pasep e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, disse que não acredita que essa nova CPMF passará pelo Congresso. “Espero que o Legislativo trave essa discussão e mantenha o texto da reforma proposta por Appy, que é mais adequada. Esse assunto de contribuição financeira devia ser encerrado de partida pelo Congresso”, afirmou.
Guedes criticou a proposta que está na Câmara, por considerar difícil juntar tributos de estados e municípios com os da União. “A nossa proposta pressupõe que somos liberais e que respeitaremos isso. Agora, se estados e municípios quiserem aderir, eles serão acoplados”, disse.
Vale lembrar que, em 2015, Dilma Rousseff chegou a cogitar ressuscitar a CPMF, com alíquota de 0,2%, o que geraria uma receita de R$ 32 bilhões no ano seguinte, ou de R$ 60 bilhões, se a taxa fosse para 0,38%, pelos cálculos da Receita Federal naquela época. A iniciativa não saiu do campo das intenções , depois de bombardeada.
Fonte: Correio Braziliense
(EM ABERTO)
O Presidente do SEAC-BA - Sindicato das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e na forma do dispositivo nos Arts: 21 a 30 e § único, tudo do Capítulo V do Estatuto Social da Entidade, CONVOCA os Associados ao Sindicato para a Assembleia Geral Extraordinária (em aberto), presencial a ser realizada dia 09/12/2021, (quinta-feira), na Sede da entidade situada à Avenida Tancredo Neves, 274, Centro Empresarial Iguatemi, Bloco A, Salas 238 a 240, Cep: 41820-020 – Pituba, Salvador/Bahia, às 15:00 horas, em primeira convocação, e em segunda e última convocação, às 15:30 horas, com qualquer número de presentes, para deliberação acerca da seguinte Ordem do Dia:
1) Convenção Coletiva 2022 – Sindilimp, Sindagreste, Sintral, Sintralp/FS, Sindap,
Sintracap e Sindsec/Ba.
2) O que ocorrer.
Salvador, 06 de dezembro de 2021.
Auro Ricardo Pisani
Presidente
Procuradores e juízes do trabalho questionam a nova proposta de reforma trabalhista, do governo Jair Bolsonaro, e acusam o projeto de ferir a Constituição. A flexibilização das normas trabalhistas, portanto, poderá parar na Justiça.
O governo aproveitou uma medida provisória que já estava no Congresso para incorporar uma reestruturação em regras trabalhistas. O texto está pronto para análise da Câmara e deve ser votado em agosto.
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, disse que, se a proposta não for alterada pelos parlamentares, irá questionar na Justiça a flexibilização das normas.
“Vários dispositivos aqui são inconstitucionais. Até a própria forma que está sendo feita, num projeto de conversão [em lei] numa medida provisória, ofende a convenção da OIT [Organização Internacional do Trabalho, para que alterações trabalhistas sejam feitas com amplo debate público]. Até isso pode ser atacado.”
Originalmente enviada pelo governo para aliviar leis para pequenos negócios e startups, por exemplo, a medida provisória denominada de MP da Liberdade Econômica foi alterada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), em acordo com a equipe econômica.
O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou nesta quinta-feira (18) que a nova reforma trabalhista busca desburocratizar e “dar mais fôlego ao mercado de trabalho”.
Ele também defendeu a estratégia usada para que o governo aprove a flexibilização das regras pegando carona numa medida provisória –que tem prazo curto para ser debatida no Congresso.
Enquanto o Parlamento estava focado na aprovação, em primeiro turno, da reforma da Previdência, a comissão especial da MP da Liberdade Econômica aprovou a versão de Goergen que inclui normas trabalhistas mais brandas.
A proposta acaba com a obrigação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), formada por funcionários da empresa, em empresas ou locais de trabalho com menos de 20 funcionários.
Fleury lembrou que o Brasil ocupa a quarta posição no ranking de países com mais acidentes de trabalho no mundo.
Além disso, o projeto permite que trabalho nos domingos e feriados não tenha remuneração extra se houver folga em outro dia da semana.
O texto a ser analisado pela Câmara diminui ainda o poder fiscalizatório dos órgãos de Estado sobre as empresas.
“Ainda não temos os impactos da primeira reforma [aprovada pelo ex-presidente Michel Temer]. Mas, se você for analisar questões pontuais, essa reforma [proposta atual] tem efeitos deletérios imensos sobre direitos sociais, além do elemento aditivo: ela ataca a estrutura dos órgãos”, disse o secretário jurídico da Procuradoria-Geral do Trabalho, Márcio Amazonas.
Em alguns casos, o fiscal do trabalho só poderá, de acordo com a proposta, multar a empresa em uma segunda visita. A primeira seria educativa.
Para quem receber mais de 30 salários mínimos (cerca de R$ 30 mil), não será aplicada, pelo projeto, a legislação trabalhista.
Essas são apenas algumas das medidas que foram incorporadas à MP da Liberdade Econômica.
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) também alerta para os riscos com as flexibilizações nas normas propostas e questiona a legalidade da reforma.
“No aspecto mais amplo, a MP preocupa pela forma da tramitação, que certamente expõe um problema democrático. [...] Há inconstitucionalidade quando, no processo legislativo que discute a conversão da MP em lei, inova-se nas alterações propostas”, afirmou a presidente da Anamatra, juíza Noemia Porto.
A estratégia usada pelo governo para aprovar a nova reforma trabalhista é semelhante a de Temer, que enviou um projeto enxuto originalmente.
O então relator da proposta, ex-deputado Rogério Marinho, acrescentou novos dispositivos e ampliou a reforma. Marinho é hoje secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e participou de reuniões com o relator da MP da Liberdade Econômica, Goergen.
Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, o advogado Flavio Aldred Ramacciotti, considera a flexibilização das regras trabalhistas positiva.
“Partimos de uma legislação, a CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas], que era antiga e excessivamente protetiva. Quando a lei protege também tem o lado de diminuir a mão de obra [formal]. Quanto mais liberdade houver, mais aumenta a mão de obra”.
Fonte: Folha de S.Paulo
Com a participação da diretoria, da assessoria jurídica e de representantes das empresas afiliadas, o SEAC-BAHIA se reuniu nesta tarde de 06/10 em Assembleia para tratar da seguinte Ordem do Dia: Termo Aditivo Sintracap; Termo Aditivo Sintral; e a Convenção Coletiva 2021, reajuste – Sindilimp, Sindagreste, Sintralp/FS e Sindsec/Ba.
Presidente da comissão especial sobre reforma tributária na Câmara, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) diz que o novo imposto sobre pagamentos em estudo pelo Ministério da Economia e pelo Congresso não vai prosperar por enfrentar rejeição da população e dos parlamentares.
“A população não gosta muito desse tipo de tributo. Aumenta a carga tributária mesmo que tenha uma alíquota baixa. Não acredito que prospere em razão disso.”
Embora veja espaço para negociação sobre aquele que é um dos tripés da reforma do Executivo, Rocha defende que a discussão deve se voltar ao texto do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
Graças à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Rossi, a comissão especial sobre reforma tributária foi aberta na Câmara.
Segundo o presidente, as propostas que vierem depois serão apensadas para discussão na comissão, incluindo aquela sendo elaborada pelo Ministério da Economia.
Paralelamente, o Senado já discute uma segunda proposta. A PEC 110 é uma iniciativa de líderes partidários e tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Para Rocha, Câmara e Senado —que têm hoje propostas distintas— vão ter de chegar a um acordo sobre o texto da reforma em algum momento. “O que vai valer é o consenso.”
Como está o cenário de tramitação na Câmara?
O Baleia Rossi apresentou sua proposta baseada no estudo da C.CiF (Centro de Cidadania Fiscal), do [economista] Bernard Appy.
Essa proposta traz uma mudança radical no mais cruel de todos os impostos, que é sobre o consumo.
Então ele transforma ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins em um tributo só, simplificando o recolhimento. Nossa burocracia é grande demais e justamente em cima do consumo.
Ela tem muito mais facilidade de ser aprovada que as demais porque vai bem no âmago da questão. Está focado naquele tributo que é mais regressivo, que é sobre o consumo.
E a do Senado?
Acredito que temos de ter foco. O [projeto] do Senado é muito mais amplo, e, se quisermos uma reforma mais ampla, acredito que não vamos ter êxito. Temos de focar o mais cruel, que é o imposto sobre consumo.
A proposta do Baleia acaba com os contenciosos, com essas intermináveis brigas de empresas querendo pagar menos por haver várias normas que tratam sobre o mesmo assunto.
A proposta acaba com isso porque diminui as normas. Hoje tem 250 mil normas sobre impostos sobre consumo, tanto em nível federal quanto estadual. Aí ficam brigando na Justiça.
E a proposta de emenda do deputado Luciano Bivar?
A proposta visa à volta da CPMF. Não é muito bem-vista [no Congresso]. Não é muito bem-vista por quase ninguém. Acho que é muito difícil você aprovar uma proposta que já foi rejeitada lá atrás.
A população não gosta muito desse tipo de tributo. Aumenta a carga tributária mesmo que tenha uma alíquota baixa. Não acredito que prospere em razão disso.
Não seria uma simples simplificação, seria um aumento de carga. Hoje a principal proposta é do Baleia, porque ela gerou a comissão especial. Ela está no comando das decisões. As demais têm de ser apensadas a ela.
E a do Executivo também vai ser apensada quando chegar?
Também. É o que diz o regimento.
A reforma do Executivo tem como um dos tripés a criação de um imposto sobre pagamentos. Então há resistência a isso, na sua visão?
Há resistência grande pelo que vejo. Mas isso pode mudar [no Congresso] com negociação.
Como e quando a proposta do Executivo deve chegar ao Congresso?
O Executivo ficou de encaminhar uma proposta de simplificação, e estamos aguardando. Acredito que deve chegar nos próximos dias.
Estamos terminando o sétimo mês, e, para que a gente possa aprovar neste ano, o governo teria de encaminhar [logo], porque as reformas não andam do dia para a noite.
Eles podem negociar para que senadores apresentem a proposta no lugar do Executivo...
Também. Mas acho que o correto é governo mandar sua proposta [própria]. Até para mostrar que quer fazer a reforma.
Por que tantos projetos de reforma tributária neste momento?
Porque o tema é urgente. É um sistema com mais de 50 anos e já se exauriu. Precisamos destravar a economia. O que deu esse nó é a complexidade tributária. Tem muitas normas, não temos segurança jurídica. É mais negócio colocar dinheiro em aplicação do que montar uma empresa.
Também há uma tentativa de protagonismo?
Acredito que seja uma parte também. O Senado vai ter seu momento de protagonismo também, pois temos um sistema bicameral.
De qualquer forma, não vejo uma tentativa de protagonismo de instituições, mas de alguns atores.
O Ministério da Economia acredita que os projetos no Congresso vão travar por mexerem com impostos regionais, enquanto a proposta do Executivo mexe só com os federais. O que o senhor acha?
Não vejo dessa forma, até porque os tributos da União acabam distribuídos para os entes federativos. Discutir apenas os tributos federais não vai resolver o problema. Não vejo por parte dos representantes dos estados cara feia para isso, não.
Nenhum está satisfeito [com o sistema atual]. Até porque os estados têm de modificar o ICMS, ainda mais agora que foi aprovada a convalidação do ICMS [que flexibilizou a concessão de benefícios fiscais de Estados a empresas].
O ICMS faliu, os estados não conseguem mais arrecadar o que precisam. Judicializou demais por causa da grande quantidade de normas. É importante para eles que haja essa mudança.
Há um enfraquecimento do Executivo com o avanço de reformas próprias do Congresso?
Acho que tanto Câmara como Senado estão fazendo o que sempre deveriam fazer, que é ter responsabilidade de mudar a Constituição e modernizar o sistema tributário.
Não vejo isso como um enfraquecimento do Executivo, mas como um fortalecimento do Legislativo.
E como chegar a um consenso com propostas diferentes na Câmara e no Senado?
Vai chegar uma hora em que vamos fazer um acordo, tanto Câmara como Senado, sobre qual vai ser o texto ideal.
Não vai ter dificuldade nenhuma no fim. Cada um vai propor sua reforma e no fim o que vai valer é o consenso, não dissenso.
Fonte: Folha de S.Paulo
O Presidente do SEAC-BAHIA, Auro Pisani, participa hoje, 01/10/2021 da 31ª AGE da FEBRAC na modalidade virtual pelo aplicativo ZOOM.
O temas da AGE são: Aprendiz e Reforma tributária.
