Já está disponível para Download a CCT 2024 SEAC e SINTRAL. Clique aqui para baixar
Já está disponível a CCT SEAC X SINTRACAP 2024 - Registrada. Baixe aqui!
Já está disponível para Download a CCT do SEAC-BAHIA com o SINTRALP FEIRA de 2024. Caso que vc queira baixar, basta cliqcar aqui também.
O argumento de que a pesada conta de precatórios para 2022 causaria o colapso da máquina pública é questionável, avaliou a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, justificando que a proposta orçamentária para o próximo ano previu o pagamento dessas despesas na íntegra e mesmo assim elevou o volume dos gastos discricionários (não obrigatórios).
O SEAC-BAHIA e Governo do Estado da Bahia realizaram ontem, 16/01, uma reunião para tratar dos Serviços Terceirizados do Governo do Estado.
A reunião, ocorrida na sede da Secretaria de Administração, contou com a presença do Presidente do SEAC-BAHIA, Auro Pisani, o Secretario Edelvino Goes, a Superintendente SRL Liliane Brittoo e o Deputado Zé Neto.
É o SEAC-BAHIA atuando em defesa do segmento.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, aproveitou solenidade de comemoração dos 50 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para reforçar o discurso de que o governo não pretende aumentar a jornada de trabalho semanal do trabalhador na reforma trabalhista, que está sendo desenhada e cuja intenção é encaminhar ao Congresso Nacional em dezembro. “Nunca se cogitou aumentar essa jornada, inclusive não será aumentada essa jornada de trabalho”, destacou Nogueira em seu discurso.
Na semana passada, Nogueira gerou um mal-estar ao afirmar que, com a reforma, o limite diário será de 12 horas, já considerando a hora extra, mas sem alterar a carga semanal de 44 horas, com mais quatro adicionais.
Para esclarecer as declarações, o Ministério do Trabalho chegou a divulgar uma nota para informar que não haverá aumento da jornada de trabalho de 44 horas semanais assim como não haverá aumento da jornada diária de 8 horas de trabalho.
Segundo o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, a reforma trabalhista não deve implicar mudanças nas regras do FGTS.
"A reforma trabalhista não tem impacto no Fundo de Garantia porque se busca são melhorias e evoluções na relação entre empregador e empregado.
Para que essa relação possa dar segurança a ambas as partes. O Fundo de Garantia está preservado. O Fundo de Garantia tem absolutamente a certeza de que está sendo bem aplicado e tem dado o retorno ao trabalhador e a segurança quando ele precisa", afirmou o presidente da Caixa.
Fonte: Valor Econômico
A Receita Federal decidiu bloquear o acesso a pareceres, dados técnicos e outros documentos que serviram de base para a elaboração da reforma do IR (Imposto de Renda). Determinação do órgão impede que cidadãos, impactados pela medida, avaliem estudos, discussões e simulações que culminaram na proposta que agora tramita no Congresso.
Prezados Empresários,
Como já é do conhecimento da maioria, tivemos audiência no Ministério Público do Trabalho no dia 06/12/2022, a priori, foi agendada a realização de uma feira de empregos para pessoas com deficiência, designada para o dia 26/01/2023, das 9 às 17 horas, a ser realizada no Centro Empresarial Iguatemi, no térreo.
A procuradora, Dra. Rita de Cássia dos Santos Souza Mantovanelli, e os demais representantes reunidos acordaram que, previamente à data da feira, as empresas do segmento deverão apresentar ao SEAC a relação de vagas a serem oferecidas, acompanhadas dos requisitos e habilidades exigidas dos trabalhadores, até 16/01/2023.
Então, frente a esta exigência acima, solicitamos das empresas associadas e não associadas o envio, URGENTE, da relação de vagas a serem oferecidas, acompanhadas dos requisitos e habilidades exigidas dos trabalhadores.
Gentileza enviar para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Esta Feira será de grande valia para as empresas contratarem PCD´s.
Já estamos trabalhando também nos casos de Jovem Aprendiz.
No dia 26.01, as empresas, através de seu RH, deverão comparecer ao auditório do Centro empresarial Iguatemi para realizar o cadastramento dos PCD's
Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade
Bancária chamada de "mulher de malandro" por gerente receberá R$ 50 mil
Empresa não pode descontar custos operacionais dos trabalhadores
Mera exposição a perigo potencial não enseja dano
Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho
Pintor exposto a agentes insalubres consegue rescisão indireta por ausência de equipamentos de proteção eficazes
BV Financeira não terá de pagar horas extras a empregado que executava serviços externos
Fábrica de alimentos que acionou mecânico no domingo é absolvida por acidente que causou tetraplegia
Empregado que teve fotografia exposta na empresa sem autorização será indenizado
Confirmada justa causa a motorista que trocava mensagens ao celular enquanto dirigia
Trabalhador pode cobrar vínculo de duas empresas ao mesmo tempo
Codevasf é absolvida de pagar anuênio sobre gratificação de função incorporada ao salário
Empregado de indústria receberá participação nos lucros com base em resultados de todo o grupo econômico
Súmula 41 dispõe sobre validade de norma coletiva para suprimir direito a horas in itinere
Serviço prestado em hora de descanso deve ser pago como hora extra
Empregado que pode ser chamado a qualquer momento tem direito a adicional
É ilegal contratação de empregado sem fixação de jornada mínima de trabalho diária ou semanal
Turma aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência
Seguradoras não podem sugerir demissão de motorista após investigar sua vida privada
Vigilante que levou tiro no joelho de colega durante o serviço não será indenizado
Intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais deve ser respeitado em turnos de revezamento
Consulta de nome de empregado em cadastro de inadimplentes é prática discriminatória
4ª Turma invalida negociação coletiva que autoriza concessão de repouso semanal após 7º dia trabalhado mediante compensação
Lojas Americanas é condenada por divulgar e-mail com conteúdo ofensivo a supervisora
Empresas indenizam empregados pressionados a pedir demissão
Oposição anunciou ontem voto contrário ao texto
A comissão especial que analisa a reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20) faz nesta quarta-feira (22) nova tentativa de votar a proposta. Inicialmente, a votação estava prevista para semana passada. Ontem, oito partidos da oposição – PT, PDT, PSB, Psol, PCdoB, Solidariedade, PV e Rede – anunciaram a decisão de votar contra a proposta.
O grupo tem a intenção de pedir ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que retire a PEC de tramitação. Deputados reclamam também que a oposição ainda não teve acesso ao novo substitutivo que seria apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Apesar das críticas, o presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), disse estar confiante no diálogo e na votação da proposta e entende que a reunião desta quarta será o primeiro passo.
A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde teve a admissibilidade aprovada. Depois que tiver sua análise concluída na comissão especial, o texto seguirá para o Plenário, onde precisa ser votado em dois turnos. Em seguida, será encaminhado para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
