MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 855 DE 14 DE JUNHO DE 2013
D.O.U: 17.06.2013
Institui a partir de 16 de setembro de 2013 o acesso com certificação digital ICP - Brasil ao Sistema Homolognet, instituído pela Portaria nº 1.620, de 14 de julho de 2010, para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho.
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