Ct Febrac: 2/2026
Ct Febrac: 2/2026 - Brasília/DF, 5 de janeiro de 2026.
Aos
Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação e Diretores da Febrac
Assunto: Documentos jurídicos elaborados pela Consultoria Jurídica da Febrac
Prezados Senhores,
Encaminhamos anexos documentos jurídicos elaborados pela Consultoria Jurídica da Febrac para conhecimento e divulgação entre os sindicatos associados:
- ·Parecer Jurídico acerca do Tema nº 1.370 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, julgado no Recurso Extraordinário nº 1.520.468/PR, que trata do afastamento de empregada vítima de violência doméstica em razão de medida protetiva prevista na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
- ·Nota Jurídica sobre a Lei nº 15.270/2025, bem como dos desdobramentos institucionais relacionados à decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 7.912 e 7.914 e à Nota de Esclarecimento expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
- ·Parecer Jurídico sobre a Lei Complementar nº 224/2025, a qual estabelece critérios, limites e mecanismos de controle para a concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia no âmbito federal;
- ·Nota Jurídica que analisa os procedimentos obrigatórios a serem adotados a partir de 2026, no contexto da Reforma Tributária, bem como esclarece, de forma técnica, quais medidas tiveram sua exigibilidade financeira postergada para o final do exercício de 2026.
Atenciosamente,
Edmilson Pereira de Assis
Presidente
