TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2008/2009

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	RN000289/2008
DATA DE REGISTRO NO MTE:	25/07/2008
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR011328/2008
NÚMERO DO PROCESSO:	46217.004629/2008-50
DATA DO PROTOCOLO:	21/07/2008

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:	46217.002457/2008-80
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:	24/04/2008

SIND EMPREG COND E EMP PREST SERV LOC MAO DE OBRA NO RN, CNPJ 00.417.848/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JANE ALVES DE OLIVEIRA, CPF n. 481.894.484-04;

E

SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO, CNPJ 01.646.031/0001-87, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDMILSON PEREIRA DE ASSIS, CPF n. 130.323.724-53;



celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de março de 2008 a 28 de fevereiro de 2009 e a data-base da categoria em 01 de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em condomínio e em empresas prestadoras de serviço de locação de mão de obra no Estado do Rio Grande do Norte., com abrangência territorial em RN.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada

CLÁUSULA TERCEIRA - DA COMPENSAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO EM FERIADOS NACIONAIS NA ESCALA 12X36

Complementa-se a cláusula 9ª (nona) com a seguinte redação: “Fica facultado aos empregadores realizarem a compensação do trabalho prestado pelos trabalhadores em feriados nacionais, na escala 12x36, quando no momento do gozo de suas férias, sucedendo-se os dias de folga compensatória imediatamente após o último dia das férias usufruídas, não sendo devido, neste caso, o pagamento de horas extraordinárias”.

Relações Sindicais
Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)

CLÁUSULA QUARTA - DA FILIAÇÃO E DESFILIAÇÃO DO ASSOCIADO DO SINDICATO LABORAL

Altera-se a cláusula 28ª (vigésima oitava), cujo título é “DA FILIAÇÃO E DESFILIAÇÃO DO ASSOCIADO DO SINDICATO LABORAL” , e para a seguinte redação exposto e para a seguinte redação: “O trabalhador pertencente à categoria do SINDCOM e abrangido por esta Convenção possui a liberdade de associação nos termos do art. 8º, inciso V, da Constituição Federal. Depois de filiado, assegura-se o seu direito de desassociar, mediante correspondência subscrita pelo mesmo e dirigida ao SINDCOM, acompanhada de cópia xerográfica de documento com foto, devidamente autenticada em cartório.”

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL

Complementa-se a cláusula 31ª (trigésima primeira) com a seguinte redação: “A título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL os empregadores descontarão dos empregados associados ao Sindicato Laboral em benefício deste, de uma só vez, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base do mês de Abril de 2008, que será aplicado com despesas da entidade profissional, dentro dos moldes estabelecidos em Termos de Ajustamento de Conduta firmada junto ao Ministério Público do Trabalho da 21ª Região.”

CLÁUSULA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Corrige-se a cláusula 33ª (trigésima terceira) com a seguinte redação: “O prazo por parte dos empregadores para efetivar o recolhimento da contribuição assistencial patronal será no dia 30 dos meses de junho e julho de 2008, sob pena de não ser concedida a certidão de regularidade Sindical, até a sua adimplência.”

JANE ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
SIND EMPREG COND E EMP PREST SERV LOC MAO DE OBRA NO RN


EDMILSON PEREIRA DE ASSIS
Presidente
SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .