Publicamos na Biblioteca do SEAC-BA o relatório de ações legislativas da FEBRAC 2013 atualizado
Considerações Gerais:- Sem dúvida o ano de 2013, foi um ano de grandes vitórias no processo legislativo. O deputado Laercio Oliveira, liderou uma movimentação histórica do setor produtivo no congresso Nacional, fato que ajudou, e muito, para que os Projetos de regulamentação da terceirização e do fim da multa de 10% sobre o FGTS fossem discutidos, pautados e votados. Estes acontecimentos e outros, como as discussões do Código Comercial e do Contribuinte, fizeram com que o Deputado fosse escolhido, pela Revista Veja, como o 3° melhor parlamentar que trabalha em defesa do setor produtivo. No campo do dia a dia da Câmara, conseguimos parar, “derrotar”, dentre várias outras proposições, pelo menos quatro projetos de suma importância para o nosso segmento. O PL 1621/2007 de autoria do dep. Vicentinho, que se aprovado simplesmente acaba com a terceirização no Brasil; o PL 6363/2005 que estendia os mesmos direitos da categoria dos trabalhadores da contratante aos terceirizados; o PL 6975/2006 que propõe a retenção de verbas trabalhistas; o PL 6851/2010 que propõe o fim do desconto de 6% do vale transporte e o PL 7207/2012 que propõe o aumento das cotas de contratação de portadores deficiências.
