Estado descentraliza revisão de contratos terceirizados
Mais uma conquista do SEAC-BA para o Segmento.
Já está em vigor a instrução normativa do Estado que institui a descentralização do cálculo de revisão de reajuste salarial dos terceirizados que prestam serviços ao Estado. A instrução normativa de nº 08 foi publicada no Diário Oficial do Estado, nos dias 26 e 27 de abril, especificando as obrigações de cada ente envolvido no processo de contratação de serviços terceirizados. No total, o Estado tem cerca de 40 mil trabalhadores terceirizados e 100 empresas prestadoras desses serviços.
A medida é mais um desdobramento da Lei Anticalote, sancionada em fevereiro deste ano, e visa proteger os direitos dos empregados terceirizados em atividade nos órgãos estaduais, agilizando os procedimentos vinculados aos cálculos de revisão e reajuste de preços de contratos de serviços terceirizados e mantendo o reequilíbrio financeiro sobre os acordos.
Com a nova sistemática, o cálculo de reequilíbrio financeiro desses contratos será realizado pelas unidades gestoras de cada órgão ou entidade contratante do serviço. Caberá à Saeb o suporte sistêmico a este procedimento, por meio de capacitação dos servidores envolvidos, além de orientação e apoio técnico. A instrução define, ainda, que a divulgação das variações do INPC e dos percentuais de revisão das Normas Coletivas de Trabalho são competências da pasta. Um dos principais adventos da medida implica em otimizar os processos, para que os ajustes contratuais não justifiquem em atrasos ou na falta de pagamento dos direitos dos terceirizados.
Fonte: Secretaria da Adminstração do Estado da Bahia