Lei Anticalote 19.414 do Gov. Estado da Bahia
Funcionários de empresas terceirizadas por órgãos públicos da Bahia contam a partir de janeiro de 2014 com a garantia do recebimento dos benefícios trabalhistas previstos legalmente e tantas vezes ignorados por contratantes.
O Projeto de Lei (PL) 19.414/2011, de autoria da deputada estadual Maria del Carmen (PT), aprovado por unanimidade em dois turnos, institui a retenção dos valores referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS, protegendo os trabalhadores e os cofres públicos.
Desde 2011, quando foi elaborado, o Projeto passou por vários ajustes, de forma a obter a proteção mais efetiva aos direitos trabalhistas e ao patrimônio público.